REsp 1905722 - DECISAO

REsp 1905722 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda, porquanto a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e gestor do PASEP, aplica-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ), o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: FLORACI SANTANA RIOS MORAIS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Dano Material, Honorários Advocatícios Recursais, Gestão De Fundos Públicos
Constitucional Civil Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Dano Material Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FLORACI SANTANA RIOS MORAIS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Natureza da atuação do Banco do Brasil como prestador de serviços/preposto da União

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda, porquanto a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e gestor do PASEP, aplica-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ), o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda; determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito; publicar e intimar as partes.