REsp 1902851 - DECISAO

REsp 1902851 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na má gestão dos valores e em saques indevidos, atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil e competência à Justiça Estadual conforme Súmula 42/STJ, matéria que não foi suficientemente impugnada no recurso especial.

Parties
Autor: João da Rocha Forte; Réu: União; Réu/recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

João da Rocha Forte

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas a contas do PASEP
  2. 2 legitimidade passiva: União vs. Banco do Brasil
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na má gestão dos valores e em saques indevidos, atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil e competência à Justiça Estadual conforme Súmula 42/STJ, matéria que não foi suficientemente impugnada no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.