REsp 1905415 - DECISAO

REsp 1905415 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento: por falta de prequestionamento, não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos federais indicados nas razões; quanto ao mérito, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda discute falhas da instituição depositária (saques indevidos ou não aplicação de índices) e não atos de gestão do Conselho Gestor, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar tais ações.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Na Parte Conhecida Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Prescrição Decenal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

AUTORA/AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Na Parte Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem correção/saques de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões relativas ao PASEP (art. 205 CC vs. entendimento repetitivo)
  3. 3 Teoria do actio nata para fixação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento: por falta de prequestionamento, não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos federais indicados nas razões; quanto ao mérito, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda discute falhas da instituição depositária (saques indevidos ou não aplicação de índices) e não atos de gestão do Conselho Gestor, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar tais ações.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.