REsp 1915483 - DECISAO

REsp 1915483 - DECISAO

Havendo nos autos alegação de saques indevidos e falhas praticadas pela instituição bancária depositária, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação sobre recomposição de conta PASEP, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer tal legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: HEVARISTO SEDANO PERES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Gestora Do Fundo PASEP (referida): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEVARISTO SEDANO PERES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Gestora Do Fundo PASEP (referida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação relativa a saques indevidos em conta PASEP
  2. 2 definição da competência para julgamento de demandas sobre PASEP
  3. 3 responsabilidade por saques indevidos ou má gestão por parte da instituição bancária depositária

Ratio Decidendi

Havendo nos autos alegação de saques indevidos e falhas praticadas pela instituição bancária depositária, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação sobre recomposição de conta PASEP, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer tal legitimidade e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da ação