REsp 1864827 - DECISAO

REsp 1864827 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o ponto do acórdão que atribuiu a legitimidade passiva ao Banco do Brasil por se tratar de alegada má gestão dos valores do PASEP, e sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Má Gestão, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Tributário PASEP Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Má Gestão Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima em ações relativas ao PASEP quando a demanda versa sobre má gestão de recursos por instituição financeira
  2. 2 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 42/STJ, 7/STJ e 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o ponto do acórdão que atribuiu a legitimidade passiva ao Banco do Brasil por se tratar de alegada má gestão dos valores do PASEP, e sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.