REsp 1906823 - DECISAO

REsp 1906823 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, e as demais teses suscitadas quanto à prescrição, regularidade do extrato e ausência de dano não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrida: parte autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

parte autora

Recorrida

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira (Banco do Brasil) é parte legítima para responder por ressarcimento de valores sacados da conta PASEP
  2. 2 Se a matéria exige reexame de prova e, assim, é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das teses suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, e as demais teses suscitadas quanto à prescrição, regularidade do extrato e ausência de dano não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.