REsp 1913111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e suscitou análise de questão constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE BATISTA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Saldo De Contas Individuais, Atualização Monetária, Competência, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal, Preclusão/conflito De Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil PASEP Saldo De Contas Individuais Atualização Monetária Competência Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

CARLOS JOSE BATISTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual
  2. 2 limitação da administração do Banco do Brasil à aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e suscitou análise de questão constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.