REsp 1912563 - DECISAO

REsp 1912563 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a irresignação não impugnou especificamente o fundamento fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (ilegitimidade da União e consequente incompetência da Justiça Federal), estando a matéria sujeita a óbices de prequestionamento e sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF) e exigindo, para alterar o entendimento, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese relativa a honorários recursais esbarra na ausência de condenação originária, o que afasta a autonomia dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: UNIÃO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Remessa À Justiça Estadual, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prescrição
Administrativo Processual Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Remessa À Justiça Estadual Honorários Sucumbenciais Recursais Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para demandas relativas a saques indevidos e má administração de contas do PASEP
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil como banco depositário por saques indevidos e por atualização monetária
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando o réu é sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a irresignação não impugnou especificamente o fundamento fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (ilegitimidade da União e consequente incompetência da Justiça Federal), estando a matéria sujeita a óbices de prequestionamento e sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF) e exigindo, para alterar o entendimento, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese relativa a honorários recursais esbarra na ausência de condenação originária, o que afasta a autonomia dos honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se