REsp 1913299 - DECISAO

REsp 1913299 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque a questão federal invocada não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo, ademais, constatados erros materiais nos cálculos apresentados que afetam a pretensão indenizatória.

Parties
Recorrente: RESELEYDE FERREIRA DA COSTA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Atualização Monetária Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RESELEYDE FERREIRA DA COSTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 utilização de indexadores não previstos na legislação do PASEP
  3. 3 erros materiais nos cálculos apresentados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque a questão federal invocada não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a apreciação da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo, ademais, constatados erros materiais nos cálculos apresentados que afetam a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado