REsp 1907032 - DECISAO

REsp 1907032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as disposições legais suscitadas pelo recorrente (falta de prequestionamento), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão (matéria decidida foi má gestão e ausência de aplicação de índices previamente estipulados pela União) e, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, precedentes do STJ indicam que, quando a demanda versa sobre má gestão dos valores do PASEP, a legitimidade passiva cabe ao Banco do Brasil (Súmula 42/STJ), razão pela qual o recurso não supera os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: Mario Massahiro Kurata; Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Atualização Monetária, IRDR, Competência, Responsabilidade Civil, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Atualização Monetária IRDR +3 more

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Parties

Mario Massahiro Kurata

Autor

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas no recurso especial
  2. 2 Se a legitimidade passiva para demandas sobre saldo e atualização de conta PASEP é da União ou do Banco do Brasil quando há alegação de má gestão
  3. 3 Se o recurso especial é compatível com os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as disposições legais suscitadas pelo recorrente (falta de prequestionamento), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão (matéria decidida foi má gestão e ausência de aplicação de índices previamente estipulados pela União) e, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, precedentes do STJ indicam que, quando a demanda versa sobre má gestão dos valores do PASEP, a legitimidade passiva cabe ao Banco do Brasil (Súmula 42/STJ), razão pela qual o recurso não supera os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se