REsp 1918514 - DECISAO

REsp 1918514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e porque o acórdão recorrido firmou fundamentos suficientes (responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos e falta de aplicação de índices) que não foram impugnados no recurso; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual nas hipóteses de má gestão ou saques indevidos em contas do PASEP, de modo que, mesmo superados os óbices processuais, o recurso não teria sucesso.

Parties
Autor: Telma Guedes Pessoa Placido; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (prequestionamento Não Atendido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Conta Vinculada, Saque Indevido, Responsabilidade Civil, Competência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Conta Vinculada Saque Indevido Responsabilidade Civil Competência Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Telma Guedes Pessoa Placido

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (prequestionamento Não Atendido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre contas do PASEP versus responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil)
  2. 2 competência da Justiça Federal em face da Justiça Estadual para demandas contra sociedades de economia mista
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e porque o acórdão recorrido firmou fundamentos suficientes (responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos e falta de aplicação de índices) que não foram impugnados no recurso; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual nas hipóteses de má gestão ou saques indevidos em contas do PASEP, de modo que, mesmo superados os óbices processuais, o recurso não teria sucesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se