REsp 1903011 - DECISAO

REsp 1903011 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas e por deficiência recursal (alegações genéricas), nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ aponta que, tratando-se de má gestão de contas do PASEP, a legitimidade é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Parties
Autor: José Carlos Alves da Silva; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (reparação De Danos Relacionada À Conta Pasep) / Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Prequestionamento, Prescrição, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Súmula 42/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Prequestionamento Prescrição +5 more

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Parties

José Carlos Alves da Silva

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (reparação De Danos Relacionada À Conta Pasep) / Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de má gestão de contas PASEP
  3. 3 ilegitimidade da União quando a demanda não versa sobre falta de depósitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas e por deficiência recursal (alegações genéricas), nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ aponta que, tratando-se de má gestão de contas do PASEP, a legitimidade é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se