REsp 1904914 - DECISAO

REsp 1904914 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, as questões de legitimidade invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil em demandas que versam sobre má gestão de contas PASEP, competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Maria Helena Magalhães Porto; Réu/recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (conta Pasep) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Maria Helena Magalhães Porto

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (conta Pasep) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas PASEP por má gestão
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre servidor e gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; além disso, as questões de legitimidade invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil em demandas que versam sobre má gestão de contas PASEP, competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se