REsp 1909657 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Banco não rebatem o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a demanda trata de saques indevidos e má gestão da conta PASEP, atribuindo a legitimidade passiva ao Banco do Brasil; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor: Henrique Trindade de Morais; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (conta Pasep) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Civil Processual Civil Administrativo PASEP Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Henrique Trindade de Morais

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (conta Pasep) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por saques indevidos e má gestão de conta PASEP
  2. 2 legitimidade passiva da União versus do Banco do Brasil
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do Banco não rebatem o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a demanda trata de saques indevidos e má gestão da conta PASEP, atribuindo a legitimidade passiva ao Banco do Brasil; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF e o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.