REsp 1901157 - DECISAO

REsp 1901157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade do Banco do Brasil e a aplicação do prazo prescricional decenal; ademais, o pedido de regime de recursos repetitivos era inadequado e o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autora: Geraldina Avelino de Araújo Costa; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Competência, Atualização Monetária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Competência +3 more

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Parties

Geraldina Avelino de Araújo Costa

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre correção/gestão de conta PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) vs quinquenal (Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade do Banco do Brasil e a aplicação do prazo prescricional decenal; ademais, o pedido de regime de recursos repetitivos era inadequado e o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.