REsp 1909122 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados no recurso (arts. 17, 373 I, 485 VI do CPC/2015; arts. 7º §6º e 10, par. único do Decreto n. 4.751/2003; art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932), requisito indispensável à interposição do recurso; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (legitimidade passiva do Banco do Brasil e prescrição nos termos do art. 205 do CC), o que, por analogia, ensejou a aplicação dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; alternativamente, mesmo superados tais óbices, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade...

Parties
Autor: Pedro Braga Sanches; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Prescrição Prequestionamento +4 more

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Parties

Pedro Braga Sanches

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por suposta falta de atualização monetária em conta PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de recomposição de saldo do PIS/PASEP
  3. 3 Prequestionamento das normas invocadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais invocados no recurso (arts. 17, 373 I, 485 VI do CPC/2015; arts. 7º §6º e 10, par. único do Decreto n. 4.751/2003; art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932), requisito indispensável à interposição do recurso; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (legitimidade passiva do Banco do Brasil e prescrição nos termos do art. 205 do CC), o que, por analogia, ensejou a aplicação dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; alternativamente, mesmo superados tais óbices, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.