REsp 1915160 - DECISAO

REsp 1915160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou expressamente os dispositivos legais invocados no recurso (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; arts. 7º, §6º e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003; art. 4º-A da LC n. 26/1975), faltando assim requisito de admissibilidade; adicionalmente, o acórdão assentou que a matéria trata de má gestão e saques indevidos sob responsabilidade do Banco do Brasil, o que implica competência da Justiça Estadual, mas a decisão operativa foi fundada no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autora: Márcia Maria Gomes de Oliveira; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Márcia Maria Gomes de Oliveira

Autora

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 Determinação da legitimidade passiva em ações relativas a contas do PASEP (União vs Banco do Brasil)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando a gestão dos recursos é do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou expressamente os dispositivos legais invocados no recurso (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; arts. 7º, §6º e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003; art. 4º-A da LC n. 26/1975), faltando assim requisito de admissibilidade; adicionalmente, o acórdão assentou que a matéria trata de má gestão e saques indevidos sob responsabilidade do Banco do Brasil, o que implica competência da Justiça Estadual, mas a decisão operativa foi fundada no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.