REsp 1908485 - DECISAO

REsp 1908485 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso, dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que decidiu pela ilegitimidade da União em face de saques indevidos e má gestão) e aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual em casos de má gestão/saques indevidos em contas PASEP.

Parties
Autor: Emanuel Elias de Lima; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Saques Indevidos, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Saques Indevidos Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

Emanuel Elias de Lima

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União versus Banco do Brasil em demandas sobre contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações sobre PASEP
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso, dissociação das razões recursais dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que decidiu pela ilegitimidade da União em face de saques indevidos e má gestão) e aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual em casos de má gestão/saques indevidos em contas PASEP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se