REsp 1878378 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia sobre saques indevidos e má gestão na conta vinculada ao PASEP — e não sobre índices de correção cuja responsabilidade seria do Conselho Gestor do Fundo/União — a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.; sendo esta uma sociedade de economia mista, incide a Súmula 42/STJ, determinando competência da Justiça Comum Estadual. Assim, não há provimento ao Agravo Interno.

Parties: Réu: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos, Recomposição De Saldo, Sociedade De Economia Mista

Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Súmula 42/stj Responsabilidade Civil Por Saques Indevidos Recomposição De Saldo Sociedade De Economia Mista

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1 legitimidade passiva em ação que pleiteia recomposição de saldo do PASEP
2 competência para julgamento de ações contra o Banco do Brasil S.A.
3 aplicabilidade da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno.