REsp 1904225 - DECISAO

REsp 1904225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a causa de pedir está centrada na má-gestão da conta vinculada ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil, configurando sua legitimidade passiva e alinhando-se a precedentes desta Corte, de modo que a insurgência não merece reforma.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento) No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Má Administração De Conta Vinculada, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Má Administração De Conta Vinculada Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual quando a demanda versa sobre má gestão do gestor da conta
  3. 3 possível ingresso da União no polo passivo quando a demanda versa sobre índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a causa de pedir está centrada na má-gestão da conta vinculada ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil, configurando sua legitimidade passiva e alinhando-se a precedentes desta Corte, de modo que a insurgência não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.