REsp 1892478 - ACORDAO

REsp 1892478 - ACORDAO

Por se tratar de demanda que imputa ao Banco do Brasil responsabilidade por má gestão da conta do PASEP (saques indevidos e não aplicação de juros e correção monetária), e não de erro nos índices de competência do Conselho Gestor do Fundo, concluiu-se que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Legitimidade Passiva, Banco Do Brasil
Direito Processual Civil PASEP Desfalque Ação De Indenização Por Danos Materiais Legitimidade Passiva Banco Do Brasil

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 responsabilidade por má gestão e saques indevidos em contas do PASEP
  3. 3 incidência da teoria da asserção na apreciação das condições da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que imputa ao Banco do Brasil responsabilidade por má gestão da conta do PASEP (saques indevidos e não aplicação de juros e correção monetária), e não de erro nos índices de competência do Conselho Gestor do Fundo, concluiu-se que o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.