REsp 1878585 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a demanda imputa ao Banco a má gestão decorrente da não aplicação de juros e correção monetária na conta do PASEP, caracterizando sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, não havendo elementos que justifiquem alteração da decisão agravada.
- Parties
- Réu: Banco de Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- PASEP, Legitimidade Passiva, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
Banco de Brasil S.A.
Réu
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que discute não aplicação de juros e correção monetária em conta do PASEP
- 2 Distinção entre discussão sobre índices eleitos pelo Conselho Gestor do PASEP (competência da União) e imputação de má gestão à instituição depositária
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a demanda imputa ao Banco a má gestão decorrente da não aplicação de juros e correção monetária na conta do PASEP, caracterizando sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, não havendo elementos que justifiquem alteração da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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