REsp 1910711 - DECISAO

REsp 1910711 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia referia-se a supostos saques indevidos e má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP, matéria que atribui responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de gestor e sujeita-se à competência da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); como a ação nos autos foi proposta apenas contra a União, esta é parte ilegítima, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: Autora; Demandada: União; Polo Passivo/gestor Do PASEP: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Do Banco Gestor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Do Banco Gestor Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Recorrente

União

Demandada

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo/gestor Do PASEP

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União na hipótese de alegada má gestão/saques indevidos de conta do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para as demandas relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil (Súmula 42/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. como gestor do PASEP por saques indevidos e má gestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia referia-se a supostos saques indevidos e má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP, matéria que atribui responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. na qualidade de gestor e sujeita-se à competência da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); como a ação nos autos foi proposta apenas contra a União, esta é parte ilegítima, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se