REsp 1914468 - DECISAO

REsp 1914468 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, de modo que a matéria federal suscitada não foi apreciada; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou como fundamento suficiente a tese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, não rebateda no recurso, o que impede o conhecimento do recurso e mantém a competência definida pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor: Antônia Almeida Guedes da Silva; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (recomposição De Saldo De Conta Pasep) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Antônia Almeida Guedes da Silva

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (recomposição De Saldo De Conta Pasep) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual
  3. 3 responsabilidade por má gestão do Banco do Brasil sobre contas PASEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados no acórdão recorrido, de modo que a matéria federal suscitada não foi apreciada; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou como fundamento suficiente a tese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, não rebateda no recurso, o que impede o conhecimento do recurso e mantém a competência definida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em R$ 200,00