REsp 1914553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o agravo de instrumento não foi conhecido na origem por ausência de interesse recursal do Banco do Brasil; ademais, a matéria versava sobre possível má gestão do banco na conta PASEP, hipótese em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ).

Parties: Autor: José Luiz de Oliveira; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PASEP, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas

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Parties

José Luiz de Oliveira

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prequestionamento de dispositivos legais
2 ausência de interesse recursal do Banco do Brasil
3 legitimidade passiva em ações sobre contas PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.