REsp 1902526 - DECISAO

REsp 1902526 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas no acórdão recorrido (obstáculo de admissibilidade), e porque, no mérito subjacente, a controvérsia trata de alegada má gestão do Banco do Brasil na administração das contas do PASEP (saques indevidos e não aplicação de índices), atraindo a legitimidade passiva do banco e competência da Justiça Estadual, em consonância com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (pasep) / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Responsabilidade Civil Por Má Gestão De Fundos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Responsabilidade Civil Por Má Gestão De Fundos Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (pasep) / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais indicadas (art.4-A LC 26/75; art.7º e art.10 do Decreto 4.751/2003)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas ao PASEP por alegada má gestão
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relacionadas ao PASEP quando o gestor é sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas no acórdão recorrido (obstáculo de admissibilidade), e porque, no mérito subjacente, a controvérsia trata de alegada má gestão do Banco do Brasil na administração das contas do PASEP (saques indevidos e não aplicação de índices), atraindo a legitimidade passiva do banco e competência da Justiça Estadual, em consonância com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios