REsp 1907711 - DECISAO

REsp 1907711 - DECISAO

O STJ concluiu que, quando a controvérsia sobre conta vinculada do PASEP decorre de má gestão do agente pagador (saques indevidos ou não aplicação de correção/juros), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, reconhecendo a legitimidade ad causam do Banco do Brasil.

Parties
Autor: Vanilson Diniz de Vasconcelos; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Por Má Gestão, Sociedade De Economia Mista, Agente Pagador, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Por Má Gestão Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

Vanilson Diniz de Vasconcelos

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que questiona má gestão de conta PASEP (ausência de atualização monetária e saques indevidos)
  2. 2 Qual é a competência para julgar demandas relacionadas a contas vinculadas do PASEP quando a controvérsia decorre de má gestão do agente pagador
  3. 3 Aplicação da LC n. 8/1970 e do entendimento sumular do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando a controvérsia sobre conta vinculada do PASEP decorre de má gestão do agente pagador (saques indevidos ou não aplicação de correção/juros), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, reconhecendo a legitimidade ad causam do Banco do Brasil.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do feito recursal, considerando a legitimidade ad causam do Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se. Intimem-se.