REsp 1874914 - DECISAO

REsp 1874914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações por má gestão de conta PASEP, e o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi adequado o entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional decenal e do termo inicial da prescrição pelo critério subjetivo (actio nata).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelada: Maria Aurora Cintra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prazo Decenal, Actio Nata, Ressarcimento, Responsabilidade Por Má Gestão, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário PASEP Ilegitimidade Passiva Prescrição Prazo Decenal Actio Nata +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Maria Aurora Cintra da Silva

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo por alegada má gestão de conta PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (critério objetivo vs subjetivo - actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações por má gestão de conta PASEP, e o exame das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi adequado o entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional decenal e do termo inicial da prescrição pelo critério subjetivo (actio nata).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 13% (art. 85, §11, CPC/2015)