REsp 1899781 - DECISAO

REsp 1899781 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a orientação do STJ ao afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou não aplicação de índices de juros e correção monetária na conta do PASEP, circunstância que não se confunde com ações que apenas discutam índices de responsabilidade do Conselho Diretor/União.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Saques Indevidos, Responsabilidade Civil, Competência
Direito Civil Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Saques Indevidos Responsabilidade Civil Competência

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP quando a demanda envolve má gestão, saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária
  2. 2 Se a gestão do Fundo PIS-PASEP e o cálculo de atualização monetária cabem ao Conselho Diretor/União, afastando a legitimidade do banco em demandas que versem apenas sobre índices de correção

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a orientação do STJ ao afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou não aplicação de índices de juros e correção monetária na conta do PASEP, circunstância que não se confunde com ações que apenas discutam índices de responsabilidade do Conselho Diretor/União.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se.