AREsp 1794784 - DECISAO

AREsp 1794784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial e não comprovou o fato constitutivo do direito, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Banco do Brasil atua vinculado aos índices determinados pelo Conselho Diretor, afastando responsabilidade por adoção de índices diversos.

Parties
Recorrente: ELIANE OLIVEIRA NERI; Recorrido: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Indenização Por Má Gestão, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Indenização Por Má Gestão Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc) Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE OLIVEIRA NERI

Recorrente

Banco do Brasil S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil pela administração do PASEP
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou dissídio jurisprudencial e não comprovou o fato constitutivo do direito, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Banco do Brasil atua vinculado aos índices determinados pelo Conselho Diretor, afastando responsabilidade por adoção de índices diversos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.