REsp 1877537 - ACORDAO

REsp 1877537 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ, com fundamento na Súmula 42/STJ e na jurisprudência consolidada, reconheceu que, sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos; assim, não há razão para reformar a decisão recorrida, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Saques Indevidos
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj Saques Indevidos

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação relativa ao PASEP
  2. 2 Se compete à Justiça Estadual processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 42 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, com fundamento na Súmula 42/STJ e na jurisprudência consolidada, reconheceu que, sendo o Banco do Brasil gestor do PASEP e sociedade de economia mista, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos; assim, não há razão para reformar a decisão recorrida, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83 do STJ.