REsp 1882080 - ACORDAO

REsp 1882080 - ACORDAO

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; diante disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não há razão para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Saques Indevidos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP nos termos da Súmula 42/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ no caso

Ratio Decidendi

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; diante disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não há razão para reformar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.