REsp 1914811 - DECISAO

REsp 1914811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso e prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação sobre PIS/PASEP
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial em razão da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso e prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.