REsp 1914364 - DECISAO

REsp 1914364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência predominante da Primeira Seção, consolidada na Súmula 42/STJ, estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo em demandas de restituição de valores do PASEP.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Ação Indenizatória, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Ação Indenizatória Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação de restituição de valores do PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é sociedade de economia mista
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ e consequente competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência predominante da Primeira Seção, consolidada na Súmula 42/STJ, estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo em demandas de restituição de valores do PASEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.