REsp 1901162 - DECISAO

REsp 1901162 - DECISAO

Deferiu-se o provimento para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil porque a demanda trata de responsabilidade decorrente de má gestão (saques indevidos e ausência de correção monetária) e não da definição de índices de correção de competência do Conselho Gestor/Ministério da Fazenda, conforme precedentes do STJ e Súmula 42/STJ.

Parties
Recorrente: Geraldo da Costa Cardoso; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Atualização Monetária, Juros, Desfalque/saques Indevidos, Administração De Fundos Públicos
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Financeiro PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Atualização Monetária +3 more

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Parties

Geraldo da Costa Cardoso

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em demandas sobre recomposição de saldo do PASEP
  3. 3 Responsabilidade por saques indevidos e falta de atualização monetária

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil porque a demanda trata de responsabilidade decorrente de má gestão (saques indevidos e ausência de correção monetária) e não da definição de índices de correção de competência do Conselho Gestor/Ministério da Fazenda, conforme precedentes do STJ e Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Dou provimento para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se.