REsp 1897232 - DECISAO

REsp 1897232 - DECISAO

Por se tratar de demanda que versa sobre responsabilidade decorrente de suposta má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de índices de juros e de correção monetária), concluiu-se que a legitimidade passiva cabe ao Banco do Brasil S.A. e que a competência é da Justiça comum estadual; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Daniel Gomes Oliveira; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Responsabilidade Civil Por Má Gestão Bancária, Atualização Monetária, Saques Indevidos, Súmula 42/stj
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Parties

Daniel Gomes Oliveira

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ação de recomposição de saldo do PASEP por saques indevidos e falta de atualização monetária
  2. 2 Competência da Justiça comum estadual em razão da legitimidade do Banco do Brasil
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 5º da LC 8/1970 apresentada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que versa sobre responsabilidade decorrente de suposta má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de índices de juros e de correção monetária), concluiu-se que a legitimidade passiva cabe ao Banco do Brasil S.A. e que a competência é da Justiça comum estadual; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito
  • Publique-se. Intimem-se.