REsp 1894361 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP e afasta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (Súmula 42/STJ); diante dessa orientação consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Parties: Agravante: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj

Direito Civil Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas PASEP
2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relativas ao PASEP
3 Aplicabilidade da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça