REsp 1894342 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar ações civis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil
2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de indenização por saques indevidos no PASEP
3. 3 Pedido do agravante de inclusão da União no polo passivo e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; aplicada a Súmula 42/STJ e a orientação da Primeira Seção, concluiu-se que, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e gestor do PASEP, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, evidenciando a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majorar em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...