REsp 1922970 - DECISAO

REsp 1922970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados e por atingir matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); adicionalmente, a Corte de origem entendeu que o Banco do Brasil não é parte legítima para discutir a atualização monetária das contas do PASEP, competência do Conselho Diretor, e o STJ não poderia adentrar matéria constitucional (competência do STF).

Parties
Recorrente / Autor: José Dias Filho; Requerido / Apelado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Atualização Monetária, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional PASEP Ilegitimidade Passiva Atualização Monetária Prequestionamento Competência Do STJ +2 more

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Parties

José Dias Filho

Recorrente / Autor

Banco do Brasil S/A

Requerido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para discutir atualização monetária das contas do PASEP
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados e por atingir matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); adicionalmente, a Corte de origem entendeu que o Banco do Brasil não é parte legítima para discutir a atualização monetária das contas do PASEP, competência do Conselho Diretor, e o STJ não poderia adentrar matéria constitucional (competência do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.