REsp 1885941 - ACORDAO

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A decisão manteve que, no caso concreto, a demanda trata de atos de gestão e saques imputáveis ao banco (má gestão/saques indevidos/não aplicação de índices), razão pela qual a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj, Índices De Correção Monetária
Processual Civil PASEP Desfalque Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o legitimado passivo em ações de recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das ações envolvendo o Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Se a controvérsia versa sobre índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor ou sobre má gestão/saques indevidos do banco

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, no caso concreto, a demanda trata de atos de gestão e saques imputáveis ao banco (má gestão/saques indevidos/não aplicação de índices), razão pela qual a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno