REsp 1895112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte (Súmula 42/STJ) de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP e que o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: Maria José Ribeiro; Parte Ré: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Gestão De Contas PASEP, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Gestão De Contas PASEP Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria José Ribeiro

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações sobre contas PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Possível necessidade de inclusão da União e competência da Justiça Federal quando se discute atualização/correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte (Súmula 42/STJ) de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis relativas ao PASEP e que o Banco do Brasil pode figurar no polo passivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.