REsp 1899401 - ACORDAO

Por se tratar de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco (saques indevidos ou não aplicação de índices de juros e de correção monetária nas contas do PASEP), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que determina competência da Justiça Comum Estadual; assim, não se conhece ou se prejudica a análise da divergência jurisprudencial invocada pelo agravante.

Parties: Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.; Polo Passivo: União; Parte Mencionada: Caixa Econômica Federal; Agravante: parte agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Gestão Bancária, Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Gestão Bancária Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

União

Polo Passivo

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 Legitimidade passiva em ações que pleiteiam recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP
2 Determinação da competência (Justiça Comum Estadual vs. Justiça Federal) quando a demanda versa sobre má gestão bancária
3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada por alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Comum Estadual