REsp 1904917 - DECISAO

REsp 1904917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia limita-se à alegada má gestão pelo Banco do Brasil dos recursos depositados em conta vinculada ao PASEP, circunstância que atribui legitimidade passiva ao Banco e define a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos de precedentes do STJ, não havendo ofensa demonstrada às normas invocadas do CPC ou do Decreto n. 4.751/2003.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil, Má Gestão, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Má Gestão Súmula 42/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual quando a legitimidade passiva é do Banco do Brasil
  3. 3 alegada violação dos arts. 485, VI, e 17 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia limita-se à alegada má gestão pelo Banco do Brasil dos recursos depositados em conta vinculada ao PASEP, circunstância que atribui legitimidade passiva ao Banco e define a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos de precedentes do STJ, não havendo ofensa demonstrada às normas invocadas do CPC ou do Decreto n. 4.751/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.