REsp 1883548 - DECISAO

REsp 1883548 - DECISAO

O Tribunal manteve que, pela natureza da demanda (alegação de má gestão/saques indevidos e não aplicação de índices na conta PASEP), o Banco do Brasil é parte legítima e a Justiça Estadual é competente (Súmula 42/STJ); que a prescrição quinquenal se conta a partir da data em que cessou o creditamento da última diferença (teoria actio nata); e que, decretada a revelia, os fatos narrados na inicial e comprovados pelos documentos restaram incontroversos, impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que justifica conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/apelante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Competência Judicial, Teoria Actio Nata, Revelia, Aplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Competência Judicial Teoria Actio Nata Revelia +4 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas relativas ao PASEP
  3. 3 Termo inicial da prescrição quinquenal em ações sobre PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, pela natureza da demanda (alegação de má gestão/saques indevidos e não aplicação de índices na conta PASEP), o Banco do Brasil é parte legítima e a Justiça Estadual é competente (Súmula 42/STJ); que a prescrição quinquenal se conta a partir da data em que cessou o creditamento da última diferença (teoria actio nata); e que, decretada a revelia, os fatos narrados na inicial e comprovados pelos documentos restaram incontroversos, impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que justifica conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).