REsp 1882250 - DECISAO

REsp 1882250 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, quando a demanda discute falhas na administração das contas PASEP (saques indevidos, má gestão, erro na atualização do saldo) e não a regulamentação ou atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP, o Banco do Brasil, na condição de gestor, é parte legítima para integrar o polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Falha Na Prestação De Serviço, Gestão De Fundos PASEP
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Falha Na Prestação De Serviço Gestão De Fundos PASEP

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar causas cíveis relacionadas ao PASEP
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 42/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, quando a demanda discute falhas na administração das contas PASEP (saques indevidos, má gestão, erro na atualização do saldo) e não a regulamentação ou atos do Conselho Diretor do PIS/PASEP, o Banco do Brasil, na condição de gestor, é parte legítima para integrar o polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ e precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.