REsp 1914523 - DECISAO

REsp 1914523 - DECISAO

A controvérsia trata de suposta má gestão e saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, responsabilidade essa da instituição gestora (Banco do Brasil) conforme art. 5º da LC 8/1970; assim, a União é parte ilegítima e, por tratar-se de sociedade de economia mista gestora, aplica-se a Súmula 42/STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: União Federal; Réu: Banco de Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Reparação De Danos, Correção Monetária, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Reparação De Danos Correção Monetária +1 more

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Parties

União Federal

Réu

Banco de Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em demandas por má gestão de contas do PASEP
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de suposta má gestão e saques indevidos na conta vinculada ao PASEP, responsabilidade essa da instituição gestora (Banco do Brasil) conforme art. 5º da LC 8/1970; assim, a União é parte ilegítima e, por tratar-se de sociedade de economia mista gestora, aplica-se a Súmula 42/STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC