REsp 1905642 - DECISAO

REsp 1905642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a autora não comprovou o alegado equívoco no cálculo de atualização monetária nem a conduta ilícita do Banco do Brasil, aplicando-se os parâmetros de correção previstos pelo órgão gestor do PASEP, sendo inaplicável o CDC na hipótese, e sendo procedente a manutenção da improcedência do pedido pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Ana Lucia Ferreira Reis; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Correção Monetária +3 more

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Parties

Ana Lucia Ferreira Reis

Recorrente

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a autora não comprovou o alegado equívoco no cálculo de atualização monetária nem a conduta ilícita do Banco do Brasil, aplicando-se os parâmetros de correção previstos pelo órgão gestor do PASEP, sendo inaplicável o CDC na hipótese, e sendo procedente a manutenção da improcedência do pedido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.