REsp 1909221 - DECISAO

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Conquanto o recorrente sustente ilegitimidade do Banco do Brasil por atuar como mero operador do PASEP, o entendimento desta Corte é de que, quando a demanda versa sobre saques indevidos ou má gestão dos valores em conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil), tornando ilegítima a União para figurar no polo passivo e determinando-se a competência da Justiça Estadual; questões relativas à prescrição e à prova não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incide a Súmula 282/STF e não são conhecidas por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Competência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Bancária, Prescrição, Atualização Monetária
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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre supostos desfalques em conta do PASEP
  2. 2 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo quando a responsabilidade é da instituição gestora
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conquanto o recorrente sustente ilegitimidade do Banco do Brasil por atuar como mero operador do PASEP, o entendimento desta Corte é de que, quando a demanda versa sobre saques indevidos ou má gestão dos valores em conta vinculada ao PASEP, a responsabilidade é da instituição gestora (Banco do Brasil), tornando ilegítima a União para figurar no polo passivo e determinando-se a competência da Justiça Estadual; questões relativas à prescrição e à prova não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incide a Súmula 282/STF e não são conhecidas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão que declarou a ilegitimidade da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento
  • Publique-se