REsp 1903351 - DECISAO

REsp 1903351 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, quando a controvérsia é sobre supostos desfalques, saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP —i.e., responsabilidade decorrente da custódia e gestão pelo Banco do Brasil—, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A e a competência para julgamento é da Justiça Estadual, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil, Gestão De Fundos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 42/stj, Súmula 77/stj, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Gestão De Fundos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil
  3. 3 distinção entre falha de gestão pelo gestor bancário e atos de competência do Conselho Diretor do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, quando a controvérsia é sobre supostos desfalques, saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP —i.e., responsabilidade decorrente da custódia e gestão pelo Banco do Brasil—, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A e a competência para julgamento é da Justiça Estadual, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.