REsp 1921988 - DECISAO

REsp 1921988 - DECISAO

Por se tratar de demanda que objetiva a reparação por supostos desfalques/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, e não discussão sobre critérios de atualização de saldos de competência do Conselho Gestor, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (gestor das contas) e, portanto, a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, o recurso especial da instituição não merece provimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 42/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que objetiva a reparação por supostos desfalques/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, e não discussão sobre critérios de atualização de saldos de competência do Conselho Gestor, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (gestor das contas) e, portanto, a competência para julgamento é da Justiça Estadual; assim, o recurso especial da instituição não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.